Uma iniciativa da vereadora santo-antoniense Maria Elzira Fernandes (PP) esteve em pauta na última sessão do Poder Legislativo e foi encaminhada para análise das comissões.
O projeto de lei estabelece a obrigatoriedade de que estabelecimentos de saúde, públicos e privados, comuniquem às autoridades policiais casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos e violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Para explicar a proposta, a vereadora participou do programa Conversa Aberta, da Rádio Fronteira Missões, onde destacou a importância da integração entre os profissionais da saúde, os órgãos de segurança pública e a rede de assistência social.
Segundo a parlamentar, como muitos casos de violência são identificados inicialmente durante atendimentos médicos ou hospitalares, os profissionais da saúde têm papel fundamental na identificação das situações de risco e no encaminhamento das vítimas.
Conforme o projeto, postos de saúde, ESFs, clínicas, laboratórios, consultórios e unidades de pronto atendimento deverão comunicar os casos à Polícia Civil em até 24 horas.
A comunicação deverá conter informações como nome e idade da vítima, endereço, qualificação do acompanhante, quando houver, além de uma breve descrição do atendimento realizado. O texto também prevê o sigilo dos dados pessoais e a preservação do segredo profissional.
Em situações envolvendo crianças e adolescentes, a proposta prevê ainda o acionamento do Conselho Tutelar. Para casos envolvendo idosos e pessoas com deficiência, deverão ser comunicados os órgãos competentes previstos na legislação específica.
A iniciativa busca estabelecer, no âmbito municipal, procedimentos alinhados às normas de proteção já previstas na legislação federal.
Após a análise e emissão dos pareceres pelas comissões da Câmara, o projeto deverá retornar ao plenário para apreciação e votação dos vereadores.
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